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ACSTJ de 04-07-2002
Cheque Prescrição Exequibilidade
Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo, previsto na al. c) do art.º 46 do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do art.º 458 do CC.
Revista n.º 1808/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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