Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-05-2002
 Responsabilidade civil Acidente de viação Direito de regresso Condução sob o efeito de álcool Ónus da prova
Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de
, publicado no DR I-A, n.º 164, de 18-07-02, segundo o qual a seguradora, nas acções a que se refere a