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ACSTJ de 09-07-2002
Falência Restituição de bens Litisconsórcio Legitimidade passiva
A acção destinada à verificação ulterior de créditos ou o reconhecimento do direito à separação ou restituição de bens, tem de ser proposta não só contra os credores, mas também contra o falido, representado pelo liquidatário judicial.
Agravo n.º 3990/01- 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Alípio Calheiros (vencido) Silva Salazar
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