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ACSTJ de 04-07-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Acidente de viação Culpa Incapacidade parcial permanente
I - O art.º 659 do CPC manda que se atenda aos factos provados por acordo, e não aos factos especificados; e porque se está perante a aplicação de regras de direito, o STJ pode efectuar as correspondentes alterações da matéria de facto fixada pelas instâncias.
II - Se um veículo sai da parte da via que lhe cumpre ocupar, compete ao respectivo condutor provar que tal se deveu a causa estranha a uma condução normal III - A incapacidade permanente parcial acarreta consequências negativas a nível da actividade geral do lesado, que justificam a sua contemplação no plano dos danos patrimoniais, para além da valoração que dela se justifique fazer-se enquanto dano não patrimonial.
Revista n.º 1608/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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