|
ACSTJ de 20-06-2002
Recurso de acórdão da Relação Pedido cível Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Da conjugação normativa entre os arts. 432.º b) e 400.º, n.º 1, d), do CPP, resulta que não é admissível recurso para o STJ impetrando a revogação de acórdão da Relação e consequente absolvição do pedido cível, quando esta decisão confirmou a sentença da 1.ª instância que declarou extinto por prescrição o procedimento criminal instaurado contra o recorrente, por crime de emissão de cheque sem provisão, e relativamente ao pedido cível formulado remeteu as partes para os tribunais civis, ao abrigo do disposto no art. 82.º, n.º 3, do CPP.
Proc. n.º 1380/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota
|