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ACSTJ de 20-06-2002
Acórdão da Relação Decisão que põe termo à causa Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - O acórdão da Relação que julgou improcedentes os recursos trazidos de decisão do Juiz denstrução Criminal que, previamente à decisão instrutória, não julgou procedente a excepção da incompetência dos tribunais portugueses e indeferiu a nulidade de escutas realizadas no inquérito não põe termo à causa.
II - Pelo que não é admissível recurso para o STJ - art. 400.º, n.º 1, c), do CPP.
Proc. n.º 1860/02 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães
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