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ACSTJ de 06-06-2002
Gravação da prova Omissão na acta Recurso penal Ónus da transcrição Enumeração dos factos provados e não provados Omissão de pronúncia Matéria de facto
I - Tendo sido gravadas as declarações prestadas oralmente em audiência, e não constando da respectiva acta qualquer referência aos suportes técnicos, tal omissão não constitui nulidade insanável do catálogo do art. 119.º, do CPP, mas mera irregularidade a ser arguida 'antes que o acto estivesse terminado', nos termos do art. 120.º, n.° 3, a), do mesmo diploma.
II - Em tal caso, a não observância pelo recorrente do ónus constante dos n.°s 3 e 4, do art. 412.º, do CPP (alusão aos suportes técnicos), acarreta a impossibilidade de o Tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
III - Não constitui nenhuma heresia processual o entendimento de que ao recorrente incumbe o ónus da respectiva transcrição: 'a transcrição das provas gravadas deve ser feita por recorrente e recorrido, na parte correspondente às especificações de prova feitas por cada um na motivação e na resposta à motivação, podendo o juiz ordenar a transcrição oficial das provas registadas, quando o julgue necessário para a descoberta da verdade ou para a boa decisão da causa'.
IV - O desiderato que se pretende alcançar com a enumeração dos factos provados e não provados é o de se adquirir a certeza de que todos os factos foram objecto de investigação e de decisão, pelo que não é necessário, por redundante e inútil, dar como não provados os factos que constituam pura negação ou antítese dos tidos como provados.
V - A omissão de pronúncia sobre o 'errado julgamento da matéria de facto', com confirmação implícita dos factos recolhidos, é questão pura de julgamento do facto a que o STJ, para além da pesquisa dos vícios do art. 410.º do CPP, é inteiramente alheio - art. 434.° do mesmo diploma adjectivo.
Proc. n.º 1885/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) ** Simas Santos Abranches Martins Olive
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