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ACSTJ de 26-06-2002
Processo de contra-ordenação Recurso para o STJ de acórdão da Relação Litigância de má fé
I - Em processo de contra-ordenação, o acórdão da Relação que, negando provimento ao recurso, condena o recorrente como litigante de má fé, é nesta parte recorrível para o STJ.
II - Em processo penal é inaplicável o art.º 456.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, não sendo possível a condenação por litigância de má fé.
Proc. n.º 1385/02 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Flores Ribeiro Armando Leandro Virgílio
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