|
ACSTJ de 26-06-2002
Constitucionalidade Princípio da igualdade Co-arguido
Ao invocar que a decisão recorrida enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP) - tratamento desigual do recorrente na aplicação da pena relativamente aos demais co-arguidos -, sem reportar tal violação a qualquer norma ou sua interpretação, não pode considerar-se validamente introduzida a questão da inconstitucionalidade (art. 277.º, n.º 1, da CRP).
Proc. n.º 230/02 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Virgílio Oliveira Flores Ribeiro Lourenç
|