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ACSTJ de 20-06-2002
Habeas corpus Petição manifestamente infundada Sanção pecuniária Constitucionalidade
A norma do art. 223.º, n.º 6, do CPP, ao penalizar os requerentes de habeas corpus que deduzam uma petição manifestamente infundada, não sofre de qualquer inconstitucionalidade.
Proc. n.º 2432/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) ** Leal-Henriques Franco de Sá Armando Le
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