|
ACSTJ de 19-06-2002
Recurso penal Decisão final do Tribunal Colectivo Matéria de direito Recurso per saltum Opção pelo recorrente
I - De harmonia com o actual sistema de recursos, quer os Tribunais da Relação, quer o STJ detêm competência para reexaminar as decisões finais tiradas em 1.ª instância pelos Tribunais Colectivos, mesmo em matéria exclusivamente de direito.
II - Cabe aos interessados escolher, de entre as duas categorias de Tribunais, aquele que deve proceder a esse reexame.
Proc. n.º 1541/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Franco de Sá (tem voto
|