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ACSTJ de 19-06-2002
Recurso de revisão
I - O recurso de revisão penal, como meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado, pressupõe que essa decisão esteja eivada de um erro de facto originado por motivos alheios ao processo.
II - Do ponto de vista individual e social, e por graves razões de interesse público, o recurso extraordinário de revisão tem o seu fundamento na absoluta necessidade de evitar condenações injustas, reparando erros judiciários, fazendo-se prevalecer a justiça substancial sobre a justiça formal, mesmo com sacrifício do caso julgado, o seu fim último há-de traduzir-se em fazer preponderar a justiça sobre a segurança jurídica.
Proc. n.º 1093/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) ** Leal-Henriques Borges de Pinho Franco
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