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ACSTJ de 19-06-2002
Recurso penal Acórdão da Relação Vícios da sentença Reenvio do processo Inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
De acórdão da Relação, proferido em recurso, que decidiu - por virtude da existência de vício previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP -, o reenvio do processo, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do mesmo Código, para novo julgamento, não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 432.º, al. b), conjugado com o art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do referido diploma (é manifesto, pelo conteúdo imediato da decisão recorrida, que esta não pôs termo à causa, antes determinou expressamente a reapreciação em novo julgamento).
Proc. n.º 1208/02 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Virgílio Oliveira Flores Ribeiro
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