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ACSTJ de 14-03-2002
Homicídio negligente Acção cível conexa com a acção penal Pedido cível Inadmissibilidade do recurso restrito ao pedido cível
I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pelas Relações em processos por crimes a que sejam aplicáveis penas de prisão não superiores a 5 anos.
II - Por acórdão de
, o STJ, em plenário, fixou jurisprudência no sentido de que não cabe recurso ordinário da decisão tir
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