|
ACSTJ de 27-06-2002
Negócio aleatório Jogo I - Em cartões de jogo instantâneo vulgarmente conhecido por 'raspa', os seis rectângulos que cada cartão possui têm que representar três símbolos iguais para haver direito
UsucapiãoFundamentação por remissãoConstitucionalidadeI - A aquisição da propriedade pela forma originária da usucapião dá-se mesmo sem título (art.º 1258 do CC), verificado o suporte material e anímico que é pressuposto da posse em nome próprio.
II - É constitucionalmente válida a norma do n.º 5 do art.º 713 do CPC.
Revista n.º 1951/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
|