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ACSTJ de 27-06-2002
Venda judicial Prédio rústico Penhora Rectificação
A penhora de um prédio rústico não abrange automaticamente (ipso facto) o prédio urbano nele implantado, tornando-se necessário que se promova a rectificação da penhora para que este prédio possa ser abrangido na venda a efectuar em hasta pública.
Revista n.º 1644/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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