|
ACSTJ de 27-06-2002
Embargos de executado Ónus da prova Livrança em branco
I - Numa acção executiva basta a invocação dum título de crédito para, de imediato, não havendo oposição, se avançar para a fase de afectação de bens patrimoniais do executado para garantia da cobrança do crédito reclamado.
II - Daí que seja ao executado, no caso de deduzir oposição, que incumbe a alegação e a prova dos fundamentos que obstam àquela eficácia executiva ou permitam concluir pela inexistência ou invalidade da obrigação.
III - No caso de títulos de crédito em branco, a sua mera invocação para execução pressupõe que foram preenchidos com respeito do acordo, expresso ou tácito, previamente estabelecido entre os interessados.
Agravo n.º 1591/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
|