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ACSTJ de 20-06-2002
Vontade dos contraentes Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O apuramento da vontade dos outorgantes dum contrato constitui matéria de facto.
II - Já constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, averiguar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos art.ºs 236 a 238 do CC.
Revista n.º 1814/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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