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ACSTJ de 20-06-2002
Letra de câmbio Aval Vício de forma
I - Só existe vício de forma para os efeitos do art.º 32, al.I, da LULL, quando a assinatura vinculativa do avalizado não é aposta no local prescrito por lei.
II - A obrigação do avalista mantém-se no caso da obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Revista n.º 1756/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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