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ACSTJ de 20-06-2002
Acidente de viação Danos patrimoniais Incapacidade temporária absoluta
I - O conceito de retribuição abrange todos os benefícios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a expectativa do seu recebimento, pela sua regularidade e continuidade.
II - O subsídio mensal pago sob a incorrecta denominação de ajudas de custo, como contrapartida do trabalho em regime de deslocação com carácter regular no estrangeiro, deve considerar-se como integrando retribuição nos termos dos art.ºs 82 e 87, 2.ª parte, da LCT, pelo que deve ser tido em linha de conta para efeitos do cálculo da indemnização porTA determinada pelas lesões sofridas em acidente de viação.
Revista n.º 1474/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Simões Freire
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