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ACSTJ de 20-06-2002
Acidente de viação Culpa Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça A decisão sobre a culpa na produção do acidente de viação, quando esta resulte da violação de norma legal ou
Para que, com base no art.º 47 do RAU, se possa falar na existência de um direito de preferência, é necessária a alegação e subsequente demonstração de que se tem a qualidade de arrendatário, há mais de um ano, do prédio ou da fracção prometida vender.
Revista n.º 1470/02 - 7.ª Secção Diogo Fernandes (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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