Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 20-06-2002
 Contrato de compra e venda Actos dos representantes legais ou auxiliares
A norma do n.º 1 do art.º 800 do CC não abrange os actos do auxiliar do vendedor relacionados com a preparação do contrato de compra e venda.
Revista n.º 1798/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro