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ACSTJ de 11-06-2002
Princípio do contraditório
Não viola o princípio do contraditório o despacho que ordena a notificação de uma das partes para autorizar determinadas instituições bancárias a prestar informações sobre certas contas bancárias, sob a cominação do disposto no art.º 519, n.º 2, do CPC.
Agravo n.º 1766/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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