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ACSTJ de 11-06-2002
Condição Interpretação da vontade
I - São requisitos da condição um acontecimento futuro do qual seja dependente a eficácia do negócio, que esse acontecimento seja incerto e que a dependência resulte da vontade das partes e não directamente da lei.
II - Saber se o negócio foi ou não sujeito a condição é um problema de interpretação da declaração negocial.
Revista n.º 1736/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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