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ACSTJ de 06-06-2002
Nulidade Retroactividade Relações contratuais de facto
I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade (anulação) admite limitações - derivadas da lei - e só pode, consequentemente, afirmar-se como regra geral.
II - A doutrina das 'relações contratuais de facto' resolve-se, em face do nosso direito, com base na lei.
Revista n.º 1629/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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