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ACSTJ de 06-06-2002
Contrato de distribuição Contrato de concessão comercial Indemnização de clientela
O DL n.º 176/86, de 03-07, que regulamenta o regime jurídico do contrato de agência e, designadamente, o que nele se prevê no art.º 33 quanto à indemnização de clientela, é aplicável por analogia ao contrato de distribuição que se deva entender de concessão comercial.
Revista n.º 661/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Simões Freire
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