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ACSTJ de 25-06-2002
Recuperação de empresa Terceiro
Só o credor que votou favoravelmente a medida aprovada em assembleia de credores no processo de recuperação de empresa fica impedido de actuar contra os garantes das obrigações assumidas pelo devedor objecto do processo, nos termos do art.º 63 do CPEREF.
Revista n.º 1339/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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