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ACSTJ de 25-06-2002
Enriquecimento sem causa
I - A utilização da acção específica para obter a condenação no pagamento segundo o enriquecimento sem causa, pode fazer-se mesmo no caso de não se ter usado na altura própria e por qualquer motivo, nomeadamente por negligência, a acção de anulação do acto de registo de propriedade a favor dos autores o que esteve na origem do enriquecimento.
II - A natureza subsidiária da restituição por enriquecimento não deve ser inutilizada mesmo e ainda que esteja já prescrito o próprio direito a indemnização específica.
Revista n.º 1983/02 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira Faria Antunes
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