|
ACSTJ de 25-06-2002
Competência material Acção de anulação Fraccionamento de propriedade rústica
Pretendendo o autor, através da acção, anular actos de disposição, negócios jurídicos entre particulares, com fundamento na violação de limites impostos por lei ao fraccionamento de prédios rústicos, a questão é claramente de direito privado, excluída da jurisdição administrativa.
Revista n.º 2015/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço
|