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ACSTJ de 25-06-2002
Contrato de arrendamento Resolução Obras
A realização de obras no logradouro de um prédio urbano pelo arrendatário, pode desfigurar o conjunto imobiliário (o seu equilíbrio arquitectónico) e tal resultado pode constituir fundamento para a resolução do contrato de arrendamento entre o senhorio e o arrendatário celebrado sobre o imóvel com o logradouro, nos termos do art.º 64, n.º 1, alínea d), do RAU.
Revista n.º 1415/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa
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