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ACSTJ de 18-06-2002
Contrato de doação Anulabilidade Herdeiro Legitimidade processual
O direito de arguição da anulabilidade de uma doação, com base em erro do doador, só pode ser exercido por todos os herdeiros desse doador, conjuntamente (art.º 2091, n.º 1, do CC), sob pena ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário.
Agravo n.º 1770/02 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira Faria Antunes
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