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ACSTJ de 18-06-2002
Livrança Aval Apresentação a pagamento Juros de mora
A falta de apresentação a pagamento de uma livrança ao seu avalista implica a não exigibilidade de juros de mora (art.º 45, ex vi do art.º 77, ambos da LULL).
Revista n.º 1842/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa
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