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ACSTJ de 04-06-2002
Contrato-promessa de compra e venda Impossibilidade parcial Resolução
Ocorrendo impossibilidade parcial da prestação por parte do promitente vendedor em virtude da não constituição do prédio em que se insere a fracção prometida em propriedade horizontal, não obstante o prazo que judicialmente lhe fora fixado para o efeito, optando o promitente comprador pela resolução total, assiste-lhe o direito a indemnização pelo dano da confiança, dano negativo, indemnização essa que visa colocar o promitente comprador na situação em que estaria se não tivesse celebrado a promessa.
Revista n.º 1023/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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