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ACSTJ de 04-06-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Fundamentação por remissão
Ao STJ não é vedado confirmar o acórdão da Relação nos termos do n.º 3, do art.º 715 do CPC, mediante a recepção e perfilhação dos fundamentos deste último, para cujo teor se remete.
Agravo n.º 941/02 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Pinto Monteiro Reis Figueira
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