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ACSTJ de 04-06-2002
Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Nulidade por falta de forma legal Abuso do direito
I - A qualificação jurídica dada pelas partes no documento que consubstancia o acordo entre elas feito não vincula o tribunal.
II - O arrendamento comercial não formalizado por escritura pública é nulo.
III - Para que exista a situação de confiança caracterizadora do abuso de confiança é necessário que o confiante adira ao facto gerador de confiança o que não acontece no caso de o contraente ocupante de fracção pertencente aos autores ter descurado os deveres de indagação que ao caso cabiam quanto à necessidade de formalização por escritura pública do arrendamento comercial, pelo que não é ilegítimo o exercício do direito de reivindicação do imóvel nesse circunstancialismo.
Revista n.º 1442/02 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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