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ACSTJ de 04-06-2002
Acção inibitória Inutilidade superveniente da lide
I - A posterior fusão por incorporação do Banco Pinto & Sotto Mayor de 15-12-2000 com o BCP em nada altera a utilidade da lide já que o Banco incorporador assumiu todos os direitos e obrigações do banco incorporado.
II - O facto de um Banco ter deixado de utilizar certo tipo de cláusulas contratuais consideradas abusivas não determina a inutilidade superveniente da lide, já que a condenação da proibição não se reporta apenas ao passado mas projecta-se no futuro, abrange cláusulas de contratos semelhantes que possam vir a ser realizados no futuro.
Revista n.º 1761/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço
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