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ACSTJ de 04-06-2002
Responsabilidade civil Acidente de viação Prioridade de passagem
Nas vias de trânsito com abertura de uma terceira via destinada, em regra, aos veículos mais lentos, estes não têm o dever de ceder a prioridade na zona de fechamento das vias, ficando os veículos ultrapassantes sujeitos às regras gerais da ultrapassagem previstas no CEst.
Revista n.º 1668/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Alípio Calheiros Azevedo Ramos
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