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ACSTJ de 23-05-2002
Recurso penal Assistente Legitimidade Perda de instrumento do crime
O assistente não possui legitimidade para impugnar a decisão que se absteve de declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos, determinando, ao invés, a sua restituição aos seus legítimos proprietários - cfr. arts. 401.º, n.º 2, do CPP e 109.º a 111.º do CP.
Proc. n.º 1230/02 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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