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ACSTJ de 09-05-2002
Habeas corpus Fundamentos Prisão preventiva Associação criminosa Especial complexidade do processo Pedido manifestamente infundado
I - O habeas corpus, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão:- a incompetência da entidade donde partiu a prisão;- a motivação imprópria;- o excesso de prazos.
II - E para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.
III - Tendo a detenção e subsequente prisão preventiva ocorrido a 04-08-01, por um crime de associação criminosa num processo declarado de especial complexidade em que foram pedidos exames periciais complexos e importantes e já tendo sido deduzida acusação, o prazo de prisão preventiva é de 3 anos e 3 meses.
IV - Sendo patente, nos próprios termos da petição que o habeas corpus é manifestamente infundado, deve o peticionante ser condenado nos termos do n.º 6 do art. 223.º do CPP.
Proc. n.º 1794/02- 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães Dini
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