|
ACSTJ de 02-05-2002
Acusação Notificação do arguido Prisão preventiva Prazo
Para efeitos do art.º 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, o que releva é a data em que a acusação é formulada e não a data da notificação da acusação, o mesmo se passando com os outros actos processuais relevantes nesta matéria referidos nas als. b) e c) do n.º 1 daquele preceito.
Proc. n.º 1695/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves Carmon
|