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ACSTJ de 29-05-2002
Transporte de passageiros Falta de bilhete Transgressão Consumação Competência territorial
I - Traduzindo-se o ilícito contravencional no viajar sem título de transporte, com o propósito respectivo (arts. 39.º e 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL 39780, de 21-08-1954), inicia-se a actividade ilícita no momento em que o arguido entra no combóio sem título de transporte e com intenção de viajar sem ele, começando de seguida a viagem e só cessa no momento em que abandona o meio de transporte ou, então, naquele em que adquire, no percurso, o respectivo título.
II - Nesta medida, fazendo apelo à regra do n.º 2 do art. 19.º do CPP, o tribunal territorialmente competente para conhecer do ilícito em causa é o da comarca onde se verifica a cessação da ilicitude contravencional da actividade do arguido.
Proc. n.º 1099/02 - 3.ª Secção Dias Bravo (relator) Armando Leandro Flores Ribeiro
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