|
ACSTJ de 15-05-2002
Assistente Legitimidade para recorrer Qualificação jurídica Medida da pena Culpa da vítima
Ao pôr em causa a qualificação jurídica - pretendendo a condenação por crime de homicídio qualificado, como resultava da acusação pública e particular -, a agravação da pena e o montante indemnizatório, o assistente tem legitimidade para recorrer e interesse em agir, ao impugnar o acórdão que condenou o arguido numa pena especialmente atenuada, por crime de homicídio simples, em que tal atenuação, decorrente de uma diminuição da culpa do arguido, assentou em factualidade que tinha por base um suspeitoso comportamento da própria vítima relacionado com um caso extraconjugal de que o arguido suspeitaria, matéria posta em causa pelo recorrente e com reflexo nas aludidas questões da qualificação jurídica, da medida da pena e do montante indemnizatório.
Proc. n.º 1220/02 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Armando Leandro Franco de Sá Virgílio O
|