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ACSTJ de 15-05-2002
Recurso penal Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
I - De harmonia com a actual redacção do art. 432.º, al. d), do CPP, recorre-se para o STJ 'de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito'.
II - Se forem levantadas questões de facto, a apreciação do recurso já é da competência da Relação.
Proc. n.º 1555/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) * Leal-Henriques Borges de Pinho
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