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ACSTJ de 15-05-2002
Requerimento para constituição de assistente
Se os denunciantes descreveram as situações fácticas que correspondem, ou podem corresponder, segundo os seus pontos de vista, a determinados crimes (no caso dos autos, aos crimes de difamação, de injúrias e de abuso de poder), sem que tivessem indicado os respectivos preceitos legais, tanto basta para que o tribunal, sem mais, se pronuncie sobre o requerimento que aqueles fizeram a pedir a constituição de assistente.
Proc. n.º 229/02 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Flores Ri
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