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ACSTJ de 18-04-2002
Recurso penal Admissibilidade
I - Nos termos conjugados dos arts. 400.º, n.ºs 1, als. d) e e) e 2 e 432.º, al. c), ambos do CPP e do acórdão fixador de jurisprudência do STJ, de 14-03-02, proferido em pleno das Secções Criminais, proc. n.º 2235/01, 5.ª Secção, é inadmissível recurso para o STJ, de acórdão do Tribunal da Relação que, por omissão das indicações exigidas pelo art. 412.º, n.º 2, do CPP, rejeitou o recurso interposto pelos assistentes de decisão absolutória de 1.ª instância, em que havia sido imputado ao arguido um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1. do CP e em que os recorrentes impetravam, a título de indemnização cível, a condenação do sobredito arguido no pagamento da quantia de 20.333.336$00.
II - Assim, deve o recurso ser rejeitado, por ser irrecorrível a decisão sobre que incidiu (cf. arts. 414.º, n.º 2, 1.ª parte e 420.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPP).
Proc. n.º 469/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota (tem decla
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