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ACSTJ de 18-04-2002
Recurso penal Admissibilidade
I - Nos termos conjugados dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, al. b), ambos do CPP, é inadmissível recurso para o STJ de acórdão condenatório do Tribunal da Relação, que confirme decisão de 1.ª instância, quando a medida abstracta da pena dos crimes objecto da condenação não for superior a 8 anos de prisão, mesmo que a Relação tenha reduzido a pena imposta aos recorrentes na decisão de 1.ª instância.
II - Assim, deve o recurso ser rejeitado, por ser irrecorrível a decisão sobre que incidiu.
Proc. n.º 223/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota
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