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ACSTJ de 17-04-2002
Recurso penal Acção cível conexa com a acção penal Julgamento perante tribunal singular Pedido cível Inadmissibilidade de recurso da decisão da Relação
Tendo os arguidos, demandados, respondido na 1.ª instância perante o tribunal singular, pela prática de crimes aos quais são aplicáveis penas de multa ou penas de prisão não superiores a 5 anos; visto o estatuído no art. 400.º, n.ºs 1 al. e) e 2, do CPP, não é admissível recurso da decisão final da Relação, para o STJ, mesmo no respeitante à acção cível enxertada na acção penal.
Proc. n.º 1227/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) * Leal-Henriques Borges de Pinho
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