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ACSTJ de 17-04-2002
Recurso penal Admissibilidade do recurso Reenvio
Ao ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, a decisão da Relação não põe termo à causa, sendo por isso irrecorrível para o STJ, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.
Proc. n.º 620/02 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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