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ACSTJ de 07-03-2002
Recurso penal Inadmissibilidade de recurso Prisão preventiva Recurso de acórdão da Relação
Nos termos do art. 400.º, n.º1, al. c), do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do Tribunal da Relação que, por inutilidade superveniente, não conheceu do recurso interposto pelo arguido da decisão de 1.ª instância que lhe aplicou a medida de prisão preventiva.
Proc. n.º 482/02 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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