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ACSTJ de 07-03-2002
Habeas corpus Especial complexidade do processo Tráfico de estupefacientes
I - O art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01, veio qualificar ope legis como de excepcional complexidade os processos relativos aos crimes que cataloga, não havendo, pois, necessidade de declaração judicial expressa nesse sentido relativamente a tais crimes mas sempre sem prejuízo de os sujeitos processuais interessados, mormente o arguido, poderem fazer prova do contrário.
II - Nesses termos, não necessita ser declarada a excepcional complexidade dentro do prazo aludido no n.º 1 do art. 215.º do CPP para ser eficaz tal declaração.
Proc. n.º 894/02 - 5.ª secção Pereira Madeira (relator) ** Abranches Martins Oliveira Guimarães
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